AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNATÓRIA INCIDENTAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO DO PLEITO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA CORROBORADA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO ATACADA QUE INVIABILIZA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DO AGRAVANTE. NULIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO PREJUDICADA. Carece de fundamentação, nos moldes dos arts 93, IX, da CRFB/1988 e 165 do CPC, a decisão interlocutória que não apresenta os motivos que acolheram o pedido de penhora. 'A garantia constitucional estatuída no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, segundo a qual todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, é exigência inerente ao Estado Democrático de Direito e, por outro, é instrumento para viabilizar o controle das decisões judiciais e assegurar o exercício do direito de defesa. A decisão judicial não é um ato autoritário, um ato que nasce do arbítrio do julgador, daí a necessidade da sua apropriada fundamentação.' [...] (STF, RE n. 540.995, Relator: Min. Menezes Direito, j. em: 19/02/2008, DJE de 02/05/2008) DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.045885-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 30-08-2012) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006796-2, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).