TJSC 2014.006800-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ORDEM PARA EMENDA DA EXORDIAL, COM A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEFENDENDO A VALIDADE DA REPRODUÇÃO FOTOSTÁTICA ENCARTADA NOS AUTOS, PORQUANTO CERTIFICADA DIGITALMENTE. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. DOCUMENTO CONCEITUADO COMO TÍTULO DE CRÉDITO. ART. 10 DO DECRETO-LEI Nº 167/67. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CIRCULABILIDADE E CARTULARIDADE. DECISUM AGRAVADO ARRIMADO EM JURISPRUDÊNCIA DESTE PRETÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006800-5, de Meleiro, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ORDEM PARA EMENDA DA EXORDIAL, COM A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEFENDENDO A VALIDADE DA REPRODUÇÃO FOTOSTÁTICA ENCARTADA NOS AUTOS, PORQUANTO CERTIFICADA DIGITALMENTE. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. DOCUMENTO CONCEITUADO COMO TÍTULO DE CRÉDITO. ART. 10 DO DECRETO-LEI Nº 167/67. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CIRCULABILIDADE E CARTULARIDADE. DECISUM AGRAVADO ARRIMADO EM JURISPRUDÊNCIA DESTE PRETÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006800-5, de Meleiro, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).
Data do Julgamento
:
10/06/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ligia Boettger Mottola
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Meleiro
Mostrar discussão