TJSC 2014.006861-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, EM VIRTUDE DA NÃO APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO E DE CÓPIA LEGÍVEL DO DOCUMENTO DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. CASSAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CONCESSÃO DE CRÉDITO DO BANCO AO RÉU CONVENCIONADA MEDIANTE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. HIPÓTESE EM QUE É DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL, HAJA VISTA, SOBRETUDO, A IMPOSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DA AVENÇA MEDIANTE ENDOSSO. PRECEDENTES DA CÂMARA. CÓPIA DO DOCUMENTO DO VEÍCULO IGUALMENTE PRESCINDÍVEL AO AJUIZAMENTO E PROCESSAMENTO DA DEMANDA. IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO E REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ADEMAIS, DEMONSTRADOS POR OUTROS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006861-0, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, EM VIRTUDE DA NÃO APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO E DE CÓPIA LEGÍVEL DO DOCUMENTO DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. CASSAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CONCESSÃO DE CRÉDITO DO BANCO AO RÉU CONVENCIONADA MEDIANTE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. HIPÓTESE EM QUE É DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL, HAJA VISTA, SOBRETUDO, A IMPOSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DA AVENÇA MEDIANTE ENDOSSO. PRECEDENTES DA CÂMARA. CÓPIA DO DOCUMENTO DO VEÍCULO IGUALMENTE PRESCINDÍVEL AO AJUIZAMENTO E PROCESSAMENTO DA DEMANDA. IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO E REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ADEMAIS, DEMONSTRADOS POR OUTROS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006861-0, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Blumenau
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