APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03) - CONDENAÇÃO QUANTO AO SEGUNDO CRIME - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU CORROBORADA PELA APREENSÃO DA ARMA E DAS MUNIÇÕES NA SUA RESIDÊNCIA E PELO TESTEMUNHO DE POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE - VALIDADE DA PROVA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Conforme entendimento desta Corte, são válidos e revestidos de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos com a ação investigativa, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmados em juízo, sob a garantia do contraditório" (STJ, AgRg no AREsp n. 266258, Min. Laurita Vaz, j. 11.03.2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.006885-4, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).