TJSC 2014.006887-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 302 DA LEI N. 9.503/1997). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR NÃO CONFIGURAÇÃO DE CRIME, ANTE O MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO DA SUPOSTA VELOCIDADE EXCESSIVA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA VERIFICAÇÃO DA IMPRUDÊNCIA PELO ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE. DOCUMENTO COLACIONADO AOS AUTOS SUBSCRITO POR INSPETOR DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM QUE ATESTA A VELOCIDADE PERMITIDA NO LOCAL INFERIOR A QUE O ACUSADO E SUA ESPOSA AFIRMARAM QUE ESTAVAM. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS DO FATO. INDÍCIO DA CULPA. ANÁLISE PREMATURA DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.006887-8, de Xanxerê, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 302 DA LEI N. 9.503/1997). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR NÃO CONFIGURAÇÃO DE CRIME, ANTE O MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO DA SUPOSTA VELOCIDADE EXCESSIVA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA VERIFICAÇÃO DA IMPRUDÊNCIA PELO ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE. DOCUMENTO COLACIONADO AOS AUTOS SUBSCRITO POR INSPETOR DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM QUE ATESTA A VELOCIDADE PERMITIDA NO LOCAL INFERIOR A QUE O ACUSADO E SUA ESPOSA AFIRMARAM QUE ESTAVAM. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS DO FATO. INDÍCIO DA CULPA. ANÁLISE PREMATURA DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.006887-8, de Xanxerê, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).
Data do Julgamento
:
01/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Paula Botke e Silva
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Xanxerê