APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL (CTB, ART. 306). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA DA EMBRIAGUEZ. TESTE DE ALCOOLEMIA. ETILÔMETRO. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR EXPELIDO PELOS PULMÕES SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. Com a redação dada pela Lei n. 11.705/08 ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - vigente à época dos fatos - considera-se em estado de embriaguez o motorista de veículo automotor que apresente concentração superior a 6 dg de álcool por litro de sangue, ou 0,3 mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões (segundo critério de equivalência previsto no Decreto n. 6.488/08). Constatada, após a submissão do motorista a teste de alcoolemia (etilômetro ou bafômetro), a existência de 1,45 mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões, não há como se afastar a sua responsabilização penal pelo crime. PROVA RECONHECIDA PELO CONTRAN, QUE POSSUI COMPETÊNCIA PARA TANTO. TESTE, NO ENTANTO, QUE NÃO CONTÉM A ASSINATURA DO EXAMINADO. MERA IRREGULARIDADE. EXIGÊNCIAS DO CONTRAN DEVIDAMENTE ATENDIDAS. VALIDADE DA PROVA. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE PENA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.006906-9, de Descanso, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).