RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ALTEROU DE OFÍCIO O REGIME PRISIONAL DO APENADO. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA MAIS BRANDO, FUNDAMENTADA EM JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUAL DECLAROU, EM CONTROLE INCIDENTAL, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. DECISÃO COM EFEITOS RESTRITOS AO PROCESSO E ÀS PARTES, NÃO ATINGINDO OS DEMAIS CONDENADOS PELO MESMO CRIME. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL ORIGINALMENTE FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA (FECHADO). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ofende a coisa julgada o reconhecimento de entendimento jurisprudencial, de ofício, pelo juízo da execução penal, modificando o regime de cumprimento de pena imposto em sentença transitada em julgado, mesmo que em benefício do apenado. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.006921-0, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).