TJSC 2014.006934-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TUTELA ANTECIPADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXCLUÍDA E INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DA PERIODICIDADE MENSAL. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA RECONHECIDA DANDO EFEITO PARA POSSIBILITAR A RESTRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APOIO EM ENTEDIMENTO PACÍFICO NESTE ÓRGÃO JULGADOR E Resp n. 973.827/RS REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006934-4, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TUTELA ANTECIPADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXCLUÍDA E INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DA PERIODICIDADE MENSAL. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA RECONHECIDA DANDO EFEITO PARA POSSIBILITAR A RESTRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APOIO EM ENTEDIMENTO PACÍFICO NESTE ÓRGÃO JULGADOR E Resp n. 973.827/RS REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006934-4, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).
Data do Julgamento
:
12/06/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Bertha Steckert Rezende
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Brusque
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