AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIME A APENADO. CRIMES COMUM E HEDIONDOS, COMETIDOS ANTES E APÓS A LEI N. 11.464/07. INSURGÊNCIA QUANTO À DESCONSIDERAÇÃO DO PERÍODO DE PENA REFERENTE AO CRIME COMUM. EQUÍVOCO NO SOMATÓRIO DE PENAS. FRACIONÁRIO QUE DEVE INCIDIR SOBRE A PENA DO CRIME COMUM. FIXAÇÃO DO REGIME QUE SE DÁ APÓS O SOMATÓRIO DE PENAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO QUANTO AO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PERÍODO NECESSÁRIO AO DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO. REEDUCANDO QUE, NO DECORRER DA EXECUÇÃO PENAL, SOFREU OUTRA CONDENAÇÃO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUPERVENIENTE UNIFICAÇÃO DAS PENAS QUE NÃO ALTEROU O REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. HIPÓTESE QUE INVIABILIZA A FIXAÇÃO DA DATA-BASE NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO CÁLCULO, PORÉM, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A SITUAÇÃO DO APENADO. REQUISITO OBJETIVO CUMPRIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A redação do art. 111 da Lei de Execução Penal é clara ao explicitar que havendo condenação por mais de um crime, a determinação do regime de cumprimento é feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, não se mostrando possível, assim, a fixação isolada de regime para cada crime. 2. "Considera-se como marco inicial para o cômputo do prazo previsto no artigo 112 da Lei de Execução Penal a data do trânsito em julgado da última condenação na hipótese em que o somatório de penas agrava o regime de cumprimento, contudo, em não havendo referida alteração, mantém-se como marco a data da última prisão". (TJSC - Recurso de Agravo n. 2013.049115-3, de Joinville, Rel. Des. Substituto José Everaldo Silva, j. em 26/11/2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.006937-5, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).