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Jurisprudência


TJSC 2014.006946-1 (Acórdão)

Ementa
JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Inconformismo. Revisional. Financiamento. Insuficiência financeira comprovada. Relação de consumo. Agravo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006946-1, de Laguna, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Paulo da Silva Filho
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : Laguna
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