TJSC 2014.006949-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). DESCABIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 17 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DEVIDA SOMENTE APÓS 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LAPSO, NO CASO, NÃO VERIFICADO. ÔNUS INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006949-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). DESCABIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 17 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DEVIDA SOMENTE APÓS 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LAPSO, NO CASO, NÃO VERIFICADO. ÔNUS INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006949-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Abelardo Luz
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