TJSC 2014.006972-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SEGURADORA CONDENADA À SATISFAÇÃO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, COM ABATIMENTO DO MONTANTE JÁ SATISFEITO. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. INCONFORMISMO DA SEGURADA, QUE, IMPULSIONANDO A VIA EXECUTIVA, APRESENTA CÁLCULOS DIVERSOS. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA EXECUTADA. DECISÓRIO QUE, ALICERÇADO NA PLANILHA ORIUNDA DA CONTADORIA JUDICIAL, RECHAÇA A IMPUGNAÇÃO. DEMONSTRATIVO DO AUXILIAR DO JUÍZO, CONTUDO, CLARAMENTE ERRÔNEO, PORQUE ESTRIBADO EM EQUIVOCADA BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA TEMERÁRIA QUE DEVE SER APURADA COM ARRIMO NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 18, §2º, CPC). COMPLEMENTAÇÃO SECURITÁRIA PLENAMENTE ADIMPLIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (ART. 794, INC. I, DO CPC). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006972-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SEGURADORA CONDENADA À SATISFAÇÃO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, COM ABATIMENTO DO MONTANTE JÁ SATISFEITO. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. INCONFORMISMO DA SEGURADA, QUE, IMPULSIONANDO A VIA EXECUTIVA, APRESENTA CÁLCULOS DIVERSOS. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA EXECUTADA. DECISÓRIO QUE, ALICERÇADO NA PLANILHA ORIUNDA DA CONTADORIA JUDICIAL, RECHAÇA A IMPUGNAÇÃO. DEMONSTRATIVO DO AUXILIAR DO JUÍZO, CONTUDO, CLARAMENTE ERRÔNEO, PORQUE ESTRIBADO EM EQUIVOCADA BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA TEMERÁRIA QUE DEVE SER APURADA COM ARRIMO NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 18, §2º, CPC). COMPLEMENTAÇÃO SECURITÁRIA PLENAMENTE ADIMPLIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (ART. 794, INC. I, DO CPC). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006972-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).
Data do Julgamento
:
02/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Seara Hickel
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
São Francisco do Sul
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