TJSC 2014.006977-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA COM SEDE NA CHINA. DECISÃO AGRAVADA QUE EXIGIU A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL PELA AUTORA, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CAUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE SUCUMBÊNCIA QUANDO O AUTOR TIVER DOMICÍLIO NO EXTERIOR, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO (ART. 835, CPC). NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFIQUE O AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL. ESPÉCIE DE CAUÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO ESPECIFICA A FORMA DE CAUÇÃO EXIGIDA. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA, DESDE QUE IDÔNEA. EXEGESE DO ART. 827 DO CPC. ACOLHIMENTO DO AGRAVO NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006977-7, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA COM SEDE NA CHINA. DECISÃO AGRAVADA QUE EXIGIU A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL PELA AUTORA, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CAUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE SUCUMBÊNCIA QUANDO O AUTOR TIVER DOMICÍLIO NO EXTERIOR, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO (ART. 835, CPC). NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFIQUE O AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL. ESPÉCIE DE CAUÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO ESPECIFICA A FORMA DE CAUÇÃO EXIGIDA. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA, DESDE QUE IDÔNEA. EXEGESE DO ART. 827 DO CPC. ACOLHIMENTO DO AGRAVO NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006977-7, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).
Data do Julgamento
:
29/05/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Itajaí
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