TJSC 2014.006991-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM SALÁRIOS MÍNIMOS. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA PARA EFETUAR O DESCONTO DOS ALIMENTOS EM FOLHA. ALIMENTANTE QUE COMPARECE AOS AUTOS PARA COMUNICAR QUE A FONTE PAGADORA INCLUIU INDEVIDAMENTE PARCELA REFERENTE AO DÉCIMO TERCEIRO NO DESCONTO DA VERBA ALIMENTAR. ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPREGADORA ESCLARECENDO QUE O DESCONTO DEVE SE DAR EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS VENCIMENTOS, EXCLUÍDO O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE COMPLEMENTOU A DECISÃO PRIMITIVA. INSURGÊNCIA DO ALIMENTADO. PLEITO DE INCLUSÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO AGRAVADO NA VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. ANÁLISE PARTICULAR DO CASO. ALIMENTANTE COM RENDA MENSAL FIXA. VERBA ALIMENTAR QUE DEVE ATINGIR A PROPORCIONALIDADE NECESSÁRIA. VULTOSA CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR QUE AUTORIZA A MEDIDA. PARCELA QUE DEVE SER REVERTIDA EM FAVOR DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006991-1, de Criciúma, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM SALÁRIOS MÍNIMOS. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA PARA EFETUAR O DESCONTO DOS ALIMENTOS EM FOLHA. ALIMENTANTE QUE COMPARECE AOS AUTOS PARA COMUNICAR QUE A FONTE PAGADORA INCLUIU INDEVIDAMENTE PARCELA REFERENTE AO DÉCIMO TERCEIRO NO DESCONTO DA VERBA ALIMENTAR. ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPREGADORA ESCLARECENDO QUE O DESCONTO DEVE SE DAR EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS VENCIMENTOS, EXCLUÍDO O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE COMPLEMENTOU A DECISÃO PRIMITIVA. INSURGÊNCIA DO ALIMENTADO. PLEITO DE INCLUSÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO AGRAVADO NA VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. ANÁLISE PARTICULAR DO CASO. ALIMENTANTE COM RENDA MENSAL FIXA. VERBA ALIMENTAR QUE DEVE ATINGIR A PROPORCIONALIDADE NECESSÁRIA. VULTOSA CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR QUE AUTORIZA A MEDIDA. PARCELA QUE DEVE SER REVERTIDA EM FAVOR DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006991-1, de Criciúma, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marlon Jesus Soares de Souza
Relator(a)
:
Mariano do Nascimento
Comarca
:
Criciúma
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