TJSC 2014.006997-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. APONTADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A PORTADORA DAS CÁRTULAS. SUPOSTO CONLUIO COM TERCEIRA PESSOA. TESE RECHAÇADA. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE PELO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DESCRITA NOS TÍTULOS. LEITURA DO ARTIGO 4º DA LEI N. 7.357/1985. INDIFERENÇA DA CAUSA DO DÉBITO, SE AUSENTE PROVA DE ATO ILÍCITO. PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula" (STJ, REsp n. 1.094.571/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 4-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006997-3, de São Carlos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. APONTADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A PORTADORA DAS CÁRTULAS. SUPOSTO CONLUIO COM TERCEIRA PESSOA. TESE RECHAÇADA. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE PELO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DESCRITA NOS TÍTULOS. LEITURA DO ARTIGO 4º DA LEI N. 7.357/1985. INDIFERENÇA DA CAUSA DO DÉBITO, SE AUSENTE PROVA DE ATO ILÍCITO. PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula" (STJ, REsp n. 1.094.571/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 4-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006997-3, de São Carlos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).
Data do Julgamento
:
24/11/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Lizandra Pinto de Souza
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
São Carlos
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