APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO E CONSEQUENTE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ABALO MORAL ADVINDO DA MANUTENÇÃO INDEVIDA DE APONTE APÓS ADIMPLIDO O DÉBITO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. APONTE LEGÍTIMO. PAGAMENTO A DESTEMPO. BAIXA DA ANOTAÇÃO CARTORÁRIA, EM REGRA, E, NO CASO CONCRETO, DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DA LEI N. 9.492/97. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. Nos termos da Lei nº 9.492/97, em caso de protesto de título licitamente realizado, cabe ao devedor a baixa do aponte, sendo dever do credor referida diligência apenas quando houver negativa de devolução dos títulos ou de concessão de carta de anuência, situações que não se operam no caso concreto. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007000-0, de Quilombo, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2014).