TJSC 2014.007026-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DO AUTOR. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL SOB O ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGULARIZAÇÃO IMPRESCINDÍVEL. CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO QUE OBRIGA A APELADA A OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA APÓS ADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DA TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, COM A CITAÇÃO DA RÉ/APELADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007026-8, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DO AUTOR. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL SOB O ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGULARIZAÇÃO IMPRESCINDÍVEL. CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO QUE OBRIGA A APELADA A OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA APÓS ADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DA TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, COM A CITAÇÃO DA RÉ/APELADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007026-8, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-06-2014).
Data do Julgamento
:
09/06/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Chapecó
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