TJSC 2014.007031-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. NOTA PROMISSÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (CPC, ART. 791, INC. III). SENTENÇA EXTINTIVA COM BASE NO ART. 267, VI, § 3º, DO CPC. INSURGIMENTO DO CREDOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECURSO DE DEZESSEIS ANOS DESDE O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 5º, DA LEI ADJETIVA CIVIL. LEITURA CONJUNTA DA SÚMULA N. 150 DO STF E ARTS. 70 E 77 DO ANEXO I DO DECRETO 57.663/1966. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007031-6, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. NOTA PROMISSÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (CPC, ART. 791, INC. III). SENTENÇA EXTINTIVA COM BASE NO ART. 267, VI, § 3º, DO CPC. INSURGIMENTO DO CREDOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECURSO DE DEZESSEIS ANOS DESDE O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 5º, DA LEI ADJETIVA CIVIL. LEITURA CONJUNTA DA SÚMULA N. 150 DO STF E ARTS. 70 E 77 DO ANEXO I DO DECRETO 57.663/1966. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007031-6, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).
Data do Julgamento
:
30/03/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
André Luiz Bianchi
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Campo Erê
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