TJSC 2014.007042-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA E DE FILHA COMUM. INSURGIMENTO DO GENITOR. PRELIMINAR. APONTADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O DETENTOR DA GUARDA FÁTICA PLEITEAR PENSÃO ALIMENTÍCIA EM BENEFÍCIO DOS FILHOS. MÉRITO. PRETENSA REDUÇÃO DO IMPORTE. SUSCITADA CARÊNCIA FINANCEIRA E POSSIBILIDADE DE A GENITORA EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA PARA PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. ANTERIOR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO LAR. INVIABILIDADE DE IMEDIATA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. DEVER DE ASSISTÊNCIA DO EX-COMPANHEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE DAS ALIMENTANDAS/POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007042-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA E DE FILHA COMUM. INSURGIMENTO DO GENITOR. PRELIMINAR. APONTADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O DETENTOR DA GUARDA FÁTICA PLEITEAR PENSÃO ALIMENTÍCIA EM BENEFÍCIO DOS FILHOS. MÉRITO. PRETENSA REDUÇÃO DO IMPORTE. SUSCITADA CARÊNCIA FINANCEIRA E POSSIBILIDADE DE A GENITORA EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA PARA PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. ANTERIOR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO LAR. INVIABILIDADE DE IMEDIATA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. DEVER DE ASSISTÊNCIA DO EX-COMPANHEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE DAS ALIMENTANDAS/POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007042-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).
Data do Julgamento
:
07/07/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Marciana Fabris
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Chapecó
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