TJSC 2014.007053-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. SENTENÇA QUE RECONHECE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE UTILIDADE. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TERMO DE TRANSAÇÃO ENTABULADO ACERCA DA VERBA ALIMENTAR REFERENDADO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 585, II, DO CPC) SUFICIENTE PARA EMBASAR EXECUÇÃO PREVISTA NO ART. 733 DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO CONFIRMADA. O instrumento de transação referendado pelo Ministério Público detém todos os requisitos de título executivo extrajudicial (art. 585, II, do CPC), mostrando-se hábil a instruir lide executiva prevista no art. 733 do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007053-6, de São Carlos, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. SENTENÇA QUE RECONHECE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE UTILIDADE. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TERMO DE TRANSAÇÃO ENTABULADO ACERCA DA VERBA ALIMENTAR REFERENDADO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 585, II, DO CPC) SUFICIENTE PARA EMBASAR EXECUÇÃO PREVISTA NO ART. 733 DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO CONFIRMADA. O instrumento de transação referendado pelo Ministério Público detém todos os requisitos de título executivo extrajudicial (art. 585, II, do CPC), mostrando-se hábil a instruir lide executiva prevista no art. 733 do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007053-6, de São Carlos, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Lizandra Pinto de Souza
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
São Carlos
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