TJSC 2014.007084-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO E MANTER A EMPRESA AGRAVADA NO REGIME DE CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL QUE ADQUIRE MERCADORIAS ARROLADAS NO ART. 18 DO ANEXO II DO RICMS/SC. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE RECONHECE, MESMO EM RELAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, A DESNECESSIDADE DE QUE O MATERIAL PROVENHA DIRETAMENTE DAS USINAS PRODUTORAS. POSSIBILIDADE DE FAZER A AQUISIÇÃO TAMBÉM "DE OUTRO ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA OU DE EMPRESA INTERDEPENDENTE", DESDE QUE LOCALIZADOS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. EXEGESE DO § 1º E DO INCISO I, ALÍNEA B, DO § 2º DO MESMO ARTIGO. FUMUS BONI IURIS CONFIGURADO. ART. 273 DO CPC. ART. 151, V, DO CTN. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007084-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO E MANTER A EMPRESA AGRAVADA NO REGIME DE CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL QUE ADQUIRE MERCADORIAS ARROLADAS NO ART. 18 DO ANEXO II DO RICMS/SC. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE RECONHECE, MESMO EM RELAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, A DESNECESSIDADE DE QUE O MATERIAL PROVENHA DIRETAMENTE DAS USINAS PRODUTORAS. POSSIBILIDADE DE FAZER A AQUISIÇÃO TAMBÉM "DE OUTRO ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA OU DE EMPRESA INTERDEPENDENTE", DESDE QUE LOCALIZADOS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. EXEGESE DO § 1º E DO INCISO I, ALÍNEA B, DO § 2º DO MESMO ARTIGO. FUMUS BONI IURIS CONFIGURADO. ART. 273 DO CPC. ART. 151, V, DO CTN. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007084-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Alexandre Murilo Schramm
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Balneário Piçarras
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