AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGUIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE PROTESTO C/C REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACTIO PRINCIPAL AFORADA TÃO SOMENTE EM FACE DE TITULAR DE TABELIONATO, TENDO EM VISTA QUE ESTE TERIA EFETUADO A BAIXA DO PROTESTO DOS TÍTULOS DE FORMA INDEVIDA, NÃO VERIFICANDO O TEOR DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NO RESPECTIVO CARTÓRIO, OS QUAIS, ALEGAM OS INSURGENTES, APRESENTAM EVIDÊNCIAS DE ALTERAÇÃO FRAUDULENTA. ATO PRATICADO NA QUALIDADE DE DELEGATÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE VERIFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "Em que pese a atividade de serviço notarial e de registro ser prestada em caráter privado, afigura-se em função eminentemente pública, tendo em vista decorrer de delegação do Poder Público, conforme disposto no art. 236 da Constituição Federal de 1988 [...]." (Apelação Cível n. 2013.059447-3, de Indaial, rela. Desa. Denise Volpato, j. 3-6-2014). "Versando o recurso sobre questão que afeta ação de reparação civil movida contra tabelionato de notas e ofício de protesto de títulos, delegatário de serviço público que é, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Público." (Apelação Cível n. 2013.012117-7, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 13-6-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007086-6, de Trombudo Central, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).