TJSC 2014.007113-6 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - POSTAGEM DO RECURSO ATRAVÉS DOS CORREIOS EM PASSO FUNDO/RS E ENTREGUE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FORA DO PRAZO LEGAL - SERVIÇO DE PROTOCOLO POSTAL UNIFICADO RESTRITO AO ESTADO DE SANTA CATARINA - NÃO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/2005 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.007113-6, de Capinzal, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 15-05-2014).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - POSTAGEM DO RECURSO ATRAVÉS DOS CORREIOS EM PASSO FUNDO/RS E ENTREGUE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FORA DO PRAZO LEGAL - SERVIÇO DE PROTOCOLO POSTAL UNIFICADO RESTRITO AO ESTADO DE SANTA CATARINA - NÃO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/2005 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.007113-6, de Capinzal, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 15-05-2014).
Data do Julgamento
:
15/05/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Mônica Fracari
Relator(a)
:
Cláudia Lambert de Faria
Comarca
:
Capinzal
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