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Jurisprudência


TJSC 2014.007131-8 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CHEQUES. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERECIDA PELA PARTE AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DESTA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DOS CHEQUES QUE EMBASAM A DEMANDA. EXEQUENTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA RECOLHER AS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, A FIM DE PERFECTIBILIZAR O ATO CITATÓRIO, PERMANECEU INERTE POR MAIS DE 1 (UM) ANO. CITAÇÃO VÁLIDA QUE VEIO A OCORRER APÓS O DECURSO DE 3 (TRÊS) ANOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS. DEMORA QUE ADVEIO EXCLUSIVAMENTE DE CONDUTA DESIDIOSA DA PARTE EXEQUENTE, NÃO IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO. ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 6 (SEIS) MESES PREVISTO NO ART. 59 C/C 33, DA LEI N. 7.357/85 (LEI DE CHEQUES). CASO EM QUE SE OPEROU A PRESCRIÇÃO DIRETA, A RIGOR DO ART. 219, §2º, 3º E 4º, DO CPC, E NÃO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE, EX OFFICIO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. DICÇÃO DO ART. 269, INC. IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007131-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

Data do Julgamento : 31/03/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ezequiel Schlemper
Relator(a) : Mariano do Nascimento
Comarca : Jaraguá do Sul
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