AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DO AUTOR NO TOCANTE À IMPOSIÇÃO À RÉ DE REFINANCIAMENTO DOS CONTRATOS ENTABULADOS ENTRE SI, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA CONCESSÃO E NO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE NO CASO DE DEFERIMENTO DA MEDIDA, COM FULCRO NO ART. 273, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE QUE TODAS AS AVENÇAS FORAM PACTUADAS SOB O PÁLIO DO PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DO BNDES E POR ISSO DEVERIAM SER REFINANCIADAS EM SUA TOTALIDADE. PLEITO DE NOVO FINANCIAMENTO DOS PACTOS OU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE ACARRETARIA NO EXAURIMENTO DO MÉRITO DA QUESTÃO E NO RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA NO CASO DE UMA SENTENÇA DESFAVORÁVEL. "Para a concessão de tutela antecipada, deve o juiz, além de analisar os pressupostos regulares da prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, averiguar a possibilidade de reversão da medida liminar, pois, se ao fim do processo, verificar que o direito invocado pela parte requerente não era legítimo, terá que retornar as partes ao status quo ante e, não sendo a medida concedida reversível, poderá trazer para elas consequências ainda mais gravosas do que aquelas aludidas initio litis." (Agravo de Instrumento n. 2012.022811-7, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 21-8-2012). ADEMAIS, NUMA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A CARTA CONJUNTA DO BNDES POSSUI CLÁUSULA EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE AS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO FULCRADAS EM OPERAÇÕES COM TAXA DE JUROS FIXA E CALCULADAS PELO SISTEMA PRICE NÃO SÃO ABRANGIDAS PELO PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO, HIPÓTESE EM QUE SE ENQUADRAM CINCO DOS SETE CONTRATOS EM QUE AINDA HÁ A NECESSIDADE DE SE AVERIGUAR ACERCA DA OBRIGAÇÃO DE REFINANCIAMENTO, TENDO EM VISTA QUE OUTROS QUATRO PACTOS JÁ FORAM EXTINTOS NA ORIGEM ATRAVÉS DE COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADA PELO JUÍZO A QUO. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA RECHAÇADO. DECLARAÇÃO DE INDISPENSABILIDADE DOS BENS À ATIVIDADE EMPRESARIAL DA AUTORA E INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÕES EVOCADAS TÃO SOMENTE NAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ROBUSTOS A COMPROVAR A IMPRESCINDIBILIDADE DOS VEÍCULOS PARA A CONTINUIDADE DO FUNCIONAMENTO DA PESSOA JURÍDICA RECORRENTE. "A continuidade do bem nas mãos do devedor, investido na qualidade de depositário, é medida excepcional, que requer a efetiva comprovação da essencialidade da coisa à continuidade da atividade produtiva da empresa." (Agravo de Instrumento n. 1999.013970-0, de Tubarão, rel. Des. Silveira Lenzi, j. 29-2-2000). ADEMAIS, ALEGAÇÃO DO PRÓPRIO REQUERENTE DE QUE SETE DOS DEZOITO CONTRATOS EM QUE HOUVE PEDIDO DE REFINANCIAMENTO FORAM APROVADOS, O QUE DEMONSTRA QUE NÃO OCORREU A ESCASSEZ DE VEÍCULOS A PONTO DE IMPOSSIBILITAR A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. RECLAMO PREJUDICADO NO TOCANTE ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE FORAM OBJETO DE ACORDO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTERLOCUTÓRIO ESCORREITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007134-9, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).