TJSC 2014.007145-9 (Acórdão)
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA "CARREIRA DE PRAÇA DO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR". DESPROPORCIONALIDADE ENTRE PESO E ALTURA. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. A LC n. 587, de 2013, dispõe que "são requisitos para o ingresso nas carreiras das instituições militares", entre outros, "possuir peso proporcional à altura, conforme preconizado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) por meio do índice de massa corporal" (art. 2º, inc. V). Não tendo o impetrante satisfeito essa exigência legal, o indeferimento da sua matrícula no concurso público para ingresso na "carreira de praça do quadro de praças da polícia militar" não importa em violação a direito líquido e certo. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2014.007145-9, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA "CARREIRA DE PRAÇA DO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR". DESPROPORCIONALIDADE ENTRE PESO E ALTURA. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. A LC n. 587, de 2013, dispõe que "são requisitos para o ingresso nas carreiras das instituições militares", entre outros, "possuir peso proporcional à altura, conforme preconizado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) por meio do índice de massa corporal" (art. 2º, inc. V). Não tendo o impetrante satisfeito essa exigência legal, o indeferimento da sua matrícula no concurso público para ingresso na "carreira de praça do quadro de praças da polícia militar" não importa em violação a direito líquido e certo. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2014.007145-9, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).
Data do Julgamento
:
09/04/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Capital
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