RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. LEI Nº. 1.060/50. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO AUSENTES. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ACOSTADA AOS AUTOS. INDEFERIMENTO. SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUÍZO. PROCESSO DECIDIDO POR JUIZ SUBSTITUTO. IRRELEVÂNCIA. CELERIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE AUTORIZA A FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PRELIMINAR AFASTADA. CONTEXTO DE DISPUTA POLÍTICA PELA VAGA DE DIRETORA DE ESCOLA MUNICIPAL. CARGO ASSUMIDO PELA AUTORA. COLOCAÇÃO DE FAIXAS EM VIA PÚBLICA PELOS RÉUS MANIFESTANDO DISCORDÂNCIA ACERCA DESTE FATO. SIMPLES OPINIÃO. CONTEÚDO NÃO OFENSIVO. ANIMUS CALUNIANDI OU DIFAMANDI NÃO VERIFICADOS. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "De acordo com a jurisprudência desta Corte, em razão de conferir maior efetividade e agilidade à prestação jurisdicional, é possível a flexibilização do princípio da identidade física do juiz e do princípio do juiz natural". (STJ, AgRg no Ag 1144374/RS, rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 14/04/2011). 2. Eventual ofensa à honra de qualquer pessoa há de ter embasamento numa afirmação (acusação) injusta, com o propósito deliberado de comprometer o conceito pessoal de outrem. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007155-2, de Timbó, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).