TJSC 2014.007160-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. MODIFICAÇÃO DA GRAFIA DO SOBRENOME MATERNO. PROVA DOCUMENTAL. DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA CORRETA GRAFIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Salvo pontuais exceções declinadas em lei, vigora no sistema jurídico vigente o princípio da imutabilidade do nome civil. À míngua de provas a atestar com suficiência a pretensão retificatória, deve-se negar a alteração do nome com esteio nos princípios da estabilidade e segurança jurídica" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090422-4, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 11-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007160-0, de Caçador, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. MODIFICAÇÃO DA GRAFIA DO SOBRENOME MATERNO. PROVA DOCUMENTAL. DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA CORRETA GRAFIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Salvo pontuais exceções declinadas em lei, vigora no sistema jurídico vigente o princípio da imutabilidade do nome civil. À míngua de provas a atestar com suficiência a pretensão retificatória, deve-se negar a alteração do nome com esteio nos princípios da estabilidade e segurança jurídica" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090422-4, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 11-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007160-0, de Caçador, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).
Data do Julgamento
:
22/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luciana Pelisser Gottardi Trentini
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Caçador
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