APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. TER EM DEPÓSITO SUBSTÂNCIA TÓXICA, PERIGOSA OU NOCIVA À SAÚDE HUMANA OU AO MEIO AMBIENTE EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS EM LEIS (ART. 56 DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS (LAUDO PERICIAL) APTAS A DEMONSTRAR A NOCIVIDADE DOS PRODUTOS APREENDIDOS NA PROPRIEDADE DO APELANTE. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU MANTINHA EM DEPÓSITO PRODUTOS QUE NÃO PODEM SER COMERCIALIZADOS OU UTILIZADOS EM TERRITÓRIO NACIONAL, POR ESTAREM EM DESACORDO COM AS DETERMINAÇÕES LEGAIS. DEPOIMENTOS DOS FISCAIS DO IBAMA E PARECER TÉCNICO DE ENGENHEIROS AGRÔNOMOS DA CIDASC QUE ATESTAM A OCORRÊNCIA DO CRIME AMBIENTAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA INVIÁVEL. TESE NÃO DEMONSTRADA. AGENTE QUE DETINHA PLENAS CONDIÇÕES PARA PREVER O RESULTADO DE SUA CONDUTA. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGADO ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO (BAIXO GRAU DE INSTRUÇÃO). NÃO CONFIGURADO. RÉU QUE POSSUÍA, À ÉPOCA DOS FATOS, PLENA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA PRATICADA. AÇÃO PERPETRADA COM VONTADE E CONSCIÊNCIA QUE NÃO ESCUSA O AGENTE DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A baixa instrução do agente, por si só, não é argumento escorreito para ensejar a aplicação da excludente prevista no art. 21 do Código Penal pois, de acordo com o mesmo dispositivo legal, o desconhecimento da lei é inescusável" (Apelação Criminal n. 2013.004543-7, de Turvo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 7-4-2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007185-1, de Turvo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).