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Jurisprudência


TJSC 2014.007193-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. DOCUMENTOS REFERENTES À CONTA POUPANÇA. EXISTÊNCIA COMPROVADA. DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE A CONTA FOI ABERTA DEPOIS DOS PERÍODOS AFIRMADOS NA EXORDIAL. IMPUGNAÇÃO PELO AUTOR. FORÇA PROBANTE DO DOCUMENTO PARTICULAR. À LUZ DO PRECEITUADO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 368 DO CPC, COMPETE AO INTERESSADO EM SUA VERACIDADE O ÔNUS DE PROVAR O FATO DECLARADO. ÔNUS NÃO ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário (caput do art. 368, CPC). Todavia, quando contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato (parágrafo único, art. 368, CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007193-0, da Capital - Continente, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

Data do Julgamento : 15/05/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Vânia Petermann
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Capital - Continente
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