TJSC 2014.007195-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES PROPOSTA PELO CESSIONÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE TODOS OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO. CITAÇÃO VÁLIDA QUE SUPRE A DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007195-4, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES PROPOSTA PELO CESSIONÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE TODOS OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO. CITAÇÃO VÁLIDA QUE SUPRE A DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007195-4, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).
Data do Julgamento
:
06/03/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Vieira Luiz
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Capital
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