APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DE TRABALHO (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 42 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941, AMBOS COM A COM A INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATORIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA SEMI-IMPUTABILIDADE. Não cabimento. AGENTE QUE POSSUÍA CAPACIDADE, ainda que reduzida, DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA, tal como de se determinar de acordo com referido entendimento. LAUDO PERICIAL NESSE SENTIDO. PROVA NÃO INFIRMADA. ABSOLVIÇÃO INADIMISSÍVEL. CONTUDO, DE OFÍCIO, NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA ADOÇÃO DA REDUÇÃO MÍNIMA (1/3) EM DECORRÊNCIA DA SEMI-IMPUTABILIDADE (PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DO CP). APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3) QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007196-1, de Capinzal, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).