APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DE UM DOS ACUSADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU JULIANO: SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE À MÍNGUA DE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. INOCORRÊNCIA. CÓPIA DO INSTRUMENTO TÉCNICO ACOSTADO AOS AUTOS. POSTERIOR JUNTADA DO LAUDO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ARGUMENTO RECHAÇADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ELEVADA COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE E NA NATUREZA DA DROGA. PERTINÊNCIA DO INCREMENTO NO CASO CONCRETO. ART. 42 DA LEI 11.343/06. SEGUNDA ETAPA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TERCEIRA FASE. VEDAÇÃO À INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RÉU CLAUDEMIR: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO. ELEMENTOS NOS AUTOS INAPTOS A CERTIFICAR A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. INCONGRUÊNCIA ENTRE OS TESTEMUNHOS POLICIAIS ACERCA DA AÇÃO SUPOSTAMENTE PERPETRADA PELO IMPUTADO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.007202-8, de Navegantes, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).