ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. CONFISSÃO JUDICIAL ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NO § 2º, I, DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO POR PARTE DO RÉU DA PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS NA EMPREITADA CRIMINOSA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADA INEXISTÊNCIA DA CORRUPÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CRIME FORMAL QUE SE CONFIGURA COM A PARTICIPAÇÃO DA ADOLESCENTE NO EVENTO CRIMINOSO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. "É pacífico o entendimento de que o delito previsto no art. 1º da Lei n. 2.252/1954 e atualmente tipificado no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) é de natureza formal. Assim, a simples participação do menor no ato delitivo é suficiente para a sua consumação, sendo irrelevante seu grau prévio de corrupção, já que cada nova prática criminosa na qual é inserido contribui para aumentar sua degradação" (STJ, HC n. 164.359, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.4.2012) (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.085901-8, de Criciúma, rel. Rodrigo Collaço, j. 20-2-2014). RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.007207-3, de Brusque, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).