AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ACORDÃO RESCINDENDO PELO PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (1) JUÍZO RESCINDENDO. DOCUMENTO NOVO. CPC, ART. 485, INC. VII. CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO DESCONSTITUÍDO. PRETENSÃO RESCISÓRIA ACOLHIDA. - O documento novo, apto ao acolhimento da pretensão rescisória (CPC, art. 485, inc. VII), é aquele: a) existente à época da decisão rescindenda; b) ignorado pela parte ou que dele ela não poderia fazer uso; c) apto, por si só, a assegurar pronunciamento favorável; d) guarde relação com o fato alegado no curso da demanda originária (STJ, REsp n. 1.293.837/DF, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 2.4.2013). (2) JUÍZO RESCISÓRIO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO. Caso evidenciado que o autor, de fato, contraiu a dívida não adimplida, reconhece-se a legitimidade da inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, o que afasta, por si só, qualquer pretensão de composição por danos morais. (3) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17 DO CPC. TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO. - Certo o intuito da parte de alterar a verdade dos fatos (CPC, art. 17, inc. II), impõe-se, de ofício, a condenação à pena por litigância de má-fé, consistente na multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. (4) ÔNUS SUCUBENCIAIS. ÔNUS INTEGRAL DO RÉU. - Procedentes os pleitos rescindendo e rescisório, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pelo réu na integralidade. ACÓRDÃO RESCINDIDO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS RESCINDENDO E RESCISÓRIO. (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.007222-4, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-03-2016).