TJSC 2014.007232-7 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR DE APREENSÃO E DEPÓSITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA VARA CÍVEL E VARA COMERCIAL DA COMARCA DE BRUSQUE/SC. CONFLITO NEGATIVO ESTABELECIDO ENTRE UNIDADES JURISDICIONAIS DE COMPETÊNCIAS DISTINTAS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CIVIS ISOLADAS PARA CONHECER DO INCIDENTE PROCESSUAL. EXEGESE DO ARTIGO 3º, INCISO I, ALÍNEA 'O', DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ (COM REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ). COMPETÊNCIA AFETA AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.007232-7, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR DE APREENSÃO E DEPÓSITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA VARA CÍVEL E VARA COMERCIAL DA COMARCA DE BRUSQUE/SC. CONFLITO NEGATIVO ESTABELECIDO ENTRE UNIDADES JURISDICIONAIS DE COMPETÊNCIAS DISTINTAS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CIVIS ISOLADAS PARA CONHECER DO INCIDENTE PROCESSUAL. EXEGESE DO ARTIGO 3º, INCISO I, ALÍNEA 'O', DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ (COM REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ). COMPETÊNCIA AFETA AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.007232-7, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).
Data do Julgamento
:
09/09/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Brusque
Mostrar discussão