TJSC 2014.007248-2 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO. SUPOSTO CRIME QUE APRESENTA CONTORNOS DE GRAVIDADE. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE SE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sempre que presentes prova da materialidade e indícios de autoria de crime, o juiz está autorizado a decretar a prisão preventiva do suspeito para, dentre outras finalidades, garantir a ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.007248-2, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO. SUPOSTO CRIME QUE APRESENTA CONTORNOS DE GRAVIDADE. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE SE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sempre que presentes prova da materialidade e indícios de autoria de crime, o juiz está autorizado a decretar a prisão preventiva do suspeito para, dentre outras finalidades, garantir a ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.007248-2, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).
Data do Julgamento
:
08/04/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alexandre Morais da Rosa
Relator(a)
:
Paulo Roberto Sartorato
Comarca
:
Capital
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