TJSC 2014.007255-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DÍVIDA ADIMPLIDA RIGOROSAMENTE EM DIA. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGADO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE. APELADA QUE MESMO TENDO CUMPRIDO CORRETAMENTE A OBRIGAÇÃO TEVE PROTESTO LEVADO A EFEITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITEADA REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007255-4, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DÍVIDA ADIMPLIDA RIGOROSAMENTE EM DIA. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGADO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE. APELADA QUE MESMO TENDO CUMPRIDO CORRETAMENTE A OBRIGAÇÃO TEVE PROTESTO LEVADO A EFEITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITEADA REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007255-4, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
São José
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