APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. 1. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.945/2009 RECHAÇADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS DA CARTA MAGNA. 2. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA TABELA ANEXA À LEI 6.194/1974. TESE INSUBSISTENTE. VALIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. POSSIBILIDADE MATERIAL DE GRADUAÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, A FIM DE QUANTIFICAR AS INDENIZAÇÕES DEVIDAS. 3. PLEITO DE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO, QUAL SEJA, R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). 4. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 01/05/2010, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA COM REPERCUSSÃO MÉDIA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE DO REQUERENTE. PERDA DA MOBILIDADE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE 70% (SETENTA POR CENTO) DE R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), VALOR EQUIVALENTE A R$4.725,00 (QUATRO MIL SETECENTOS E VINTE E CINCO REAIS), CONSOANTE TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/1974. PAGAMENTO A MAIOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007256-1, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).