TJSC 2014.007258-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DO FUNDO DE RESERVA. ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EXISTENTE ENTRE PARTICIPANTE E INSTITUIDORA. INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DA RESERVA FORMADA PELA INSTITUIDORA. DESCABIMENTO. REGULAMENTO DO PLANO QUE DISPÕE QUE, EM HAVENDO ROMPIMENTO DO VÍNCULO, O PARTICIPANTE NÃO FAZ JUS ÀS RESERVAS FORMADAS PELA INSTITUIDORA. LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001 QUE ASSEGURA, NESTA HIPÓTESE, APENAS O LEVANTAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007258-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DO FUNDO DE RESERVA. ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EXISTENTE ENTRE PARTICIPANTE E INSTITUIDORA. INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DA RESERVA FORMADA PELA INSTITUIDORA. DESCABIMENTO. REGULAMENTO DO PLANO QUE DISPÕE QUE, EM HAVENDO ROMPIMENTO DO VÍNCULO, O PARTICIPANTE NÃO FAZ JUS ÀS RESERVAS FORMADAS PELA INSTITUIDORA. LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001 QUE ASSEGURA, NESTA HIPÓTESE, APENAS O LEVANTAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007258-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).
Data do Julgamento
:
03/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Joinville
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