APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. AVENTADA LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DEMANDA DUPLICE QUE, EMBORA PROVECTA, FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE LIDE PENDENTE QUE OBSTA O RECONHECIMENTO DO INSTITUTO. ALEGADA NECESSIDADE DE DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. CASO CONCRETO EM QUE NA EXORDIAL O AUTOR INDICA A CAUSA DA EMISSÃO DAS CÁRTULAS, TENDO A RÉ, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, AFIRMADO INEXISTIR QUALQUER RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DO REQUERENTE, DEMONSTRANDO DE FORMA INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DE LASTRO NOS TÍTULOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA INÓCUA A DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE OU NÃO DE DECLINAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE À EMISSÃO DOS CHEQUES. SUSTENTADA CONDENAÇÃO DO REQUERENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE REVELAM TER O DEMANDANTE MANEJADO AÇÕES EM DUPLICIDADE, PERMITINDO QUE AMBAS TIVESSEM ANDAMENTO POR UM TRIÊNIO, COM EXTINÇÃO DE UMA DELAS POR FUNDAMENTO ALHEIO À LITISPENDÊNCIA. CONDUTA REVELADORA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ENQUADRAMENTO NO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 17 DO CÓDIGO BUZAID. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% E INDENIZAÇÃO DE 10%, AMBOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXEGESE DO ART. 18, CAPUT E § 2º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007261-9, de Rio Negrinho, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).