PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME A PESSOA. LESÃO CORPORAL COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CP, ART. 129, § 9º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. REPRIMENDA JÁ APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS INFORMAÇÕES UNÍSSONAS E COERENTES COLHIDAS DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. EXAME DE CORPO DE DELITO QUE CONSTATA A LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI BASEADA APENAS NA PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DE OUTRAS TESTEMUNHAS QUE OS VIRAM JUNTOS INDO PARA CASA E, MOMENTOS DEPOIS, DA VÍTIMA DANDO ENTRADA NO HOSPITAL. PALAVRA DESTA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRESSÃO QUE, EM SUA MAIORIA, É COMETIDA SEM TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA (CP, ART. 44, I). APLICAÇÃO DO SURSIS PENAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. - Não se pode conhecer do pedido de redução da pena quando a reprimenda já tiver sido aplicada no patamar mínimo legal pelo Juízo a quo. - Não há falar em ausência de materialidade quando a lesão descrita no exame de corpo de delito e demonstrada por fotografias estão em consonância com a prova oral produzida, que apontou o apelante como o autor do delito. - É impossível substituir a pena corporal por restritiva de direitos quanto o agente pratica o crime mediante violência contra a pessoa (CP, art. 44, I). - O sursis penal pode ser aplicado ainda que reconhecida uma circunstância judicial desfavorável, compensada posteriormente com o comportamente negativo da vítima, em atenção ao princípio da individualização da pena e com o objetivo de assegurar a necessária e suficiente reprovação e prevenção do crime. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007269-5, de Anchieta, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).