APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 155, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTO DO TÉCNICO ELETRICISTA NO SENTIDO DE QUE O MEDIDOR FOI ADULTERADO PARA REGISTRAR O CONSUMO DE FORMA DECRESCENTE. RESPONSABILIDADE DO ACUSADO EVIDENCIADA. CONTA DE LUZ EM SEU NOME. OBRIGAÇÃO DE RESPONDER PELA UNIDADE CONSUMIDORA PERANTE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESIDIA NO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA DEFESA (ART. 156 DO CPP). RECORRENTE QUE SE MOSTROU O ÚNICO BENEFICIÁRIO DA IRREGULARIDADE. AUTORIA DO DELITO RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE E DE MULTA FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007270-5, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).