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Jurisprudência


TJSC 2014.007272-9 (Acórdão)

Ementa
CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. ARTIGO 121, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. DOIS RÉUS. RÉU EDERSON. ACUSAÇÃO DE TRÊS CONDUTAS. SUPOSTA TENTATIVA DE HOMICÍDIO EM RELAÇÃO ÀS VÍTIMAS RODRIGO, MARCO E MAIKON. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. RÉU ALCENI. DENÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO SOMENTE EM RELAÇÃO À VÍTIMA RODRIGO. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. BRIGA DE VIZINHOS. DESFERIMENTO DE FACADAS. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA HOSPITALAR (UTI) PARA UM DOS OFENDIDOS EM RAZÃO DAS LESÕES. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL DO JÚRI. VIABILIDADE DA PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI POR PARTE DOS DOIS RÉUS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. Na fase em que ora se encontra o feito não há lugar à averiguação exaustiva da prova produzida, mas tão-somente para uma análise perfunctória, autorizadora ou não da submissão do acusado ao Conselho de Sentença. Satisfeitas as exigências do artigo 413 do Código de Processo Penal devem os recorrentes ser submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, isto é, para a pronúncia, juízo de mera admissibilidade da acusação da prática de crime doloso contra a vida, bastam a prova material do delito e indícios da autoria. PLEITO ALTERNATIVO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. BRIGA DE VIZINHOS. FESTA. SOM ALTO. RECURSO DESPROVIDO. Em tendo a contenda narrada na inicial acusatória tido origem na discussão acerca do volume alto do som de uma festa, não há como excluir, por ora, a qualificadora do motivo fútil. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.007272-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

Data do Julgamento : 26/06/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Karen Francis Schubert Reimer
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Joinville
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