APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. EMPRÉSTIMO DE CHEQUE A TERCEIRO SEM GARANTIA. POSTERIOR SUSTAÇÃO DA CÁRTULA PELO PRÓPRIO EMITENTE, QUE GEROU O PROTESTO DO TÍTULO E A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS. DESÍDIA UNICAMENTE IMPUTÁVEL AO CORRENTISTA EMITENTE. DANOS MATERIAIS JÁ REPARADOS EM AUTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO À ISENÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSIÇÃO MANTIDA, RESSALVADA A INEXIGIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO DESPROVIDO. O correntista que emite cheque e o entrega a terceiro a título de empréstimo atua com evidente desídia, assumindo o risco de sua conduta desprovida de garantia. Assim, se posteriormente o próprio emitente susta o título de crédito, responsabiliza-se perante o cedente e o sacador, razão por que não medra a tentativa de esquivar-se da culpa e imputá-la ao terceiro tomador. O beneficiado pela gratuidade judiciária, nos termos da Lei n. 1.060/1950, não está isento do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, mas a obrigação é inexigível pelo prazo anotado no artigo 12 do mencionado diploma legal, a não ser que se evidencie, antes do escoamento do quinquênio, a possibilidade de o devedor cumprir a imposição. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007276-7, de Imbituba, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).