APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA DA PRÁTICA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PROVA DA AUTORIA COM RESPALDO NAS PALAVRAS DO DELEGADO DE POLÍCIA PARTICIPANTE DA DILIGÊNCIA, ALIADAS ÀS TRANSCRIÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS, AUTORIZADAS JUDICIALMENTE, E CARREADAS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras, em juízo, do delegado de polícia que participou das diligências que redundaram na prisão do acusado, sem eiva de má-fé, aliadas às transcrições das interceptações telefônicas, autorizadas judicialmente, constituem-se em prova suficiente para demonstrar a societas criminis prevista no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. PLEITOS SUCESSIVOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM FACE DA EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EQUÍVOCO NA CONSIDERAÇÃO DE UMA DELAS, DEVENDO SER EXCLUÍDA. ADEQUAÇÃO DAS PENAS APLICADAS. Não deve ser considerada, para a fixação da pena basilar acima do mínimo legal, a culpabilidade, quando esta não se afastar da linha da normalidade. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. Se a for inferior a 4 anos mas uma das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal for desfavorável ao réu, não deve ser fixado o regime aberto para o resgate da reprimenda e, tampouco, concedido o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.007293-2, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).