TJSC 2014.007301-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUTÁRIO. DEIXAR DE RECOLHER NO PRAZO LEGAL OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ICMS [ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90]. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO INVIÁVEL. EMPRESA QUE RECOLHIA OS IMPOSTOS DE ACORDO COM O REGIME DE APURAÇÃO POR ESTIMATIVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EQUIVOCADA. EMPRESA QUE JÁ ESTAVA INATIVA NA ÉPOCA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007301-3, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUTÁRIO. DEIXAR DE RECOLHER NO PRAZO LEGAL OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ICMS [ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90]. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO INVIÁVEL. EMPRESA QUE RECOLHIA OS IMPOSTOS DE ACORDO COM O REGIME DE APURAÇÃO POR ESTIMATIVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EQUIVOCADA. EMPRESA QUE JÁ ESTAVA INATIVA NA ÉPOCA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007301-3, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Milena Souza de Almeida
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Itajaí
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