TJSC 2014.007302-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES E RECEPTAÇÃO (ART. 155, CAPUT, E ART. 180, AMBOS DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS. DESCABIMENTO. NEGATIVA JUDICIAL DE AUTORIA. DEPOIMENTOS DAS DEMAIS TESTEMUNHAS QUE NÃO DÃO CONTA DA AUTORIA DOS DELITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO DEMONSTRAM O ENVOLVIMENTO DOS ACUSADOS AOS DELITOS DE FURTO E RECEPTAÇÃO. DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007302-0, de São Carlos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES E RECEPTAÇÃO (ART. 155, CAPUT, E ART. 180, AMBOS DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS. DESCABIMENTO. NEGATIVA JUDICIAL DE AUTORIA. DEPOIMENTOS DAS DEMAIS TESTEMUNHAS QUE NÃO DÃO CONTA DA AUTORIA DOS DELITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO DEMONSTRAM O ENVOLVIMENTO DOS ACUSADOS AOS DELITOS DE FURTO E RECEPTAÇÃO. DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007302-0, de São Carlos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Lizandra Pinto de Souza
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
São Carlos
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