APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONEXÃO QUE JUSTIFICA O JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS RECURSOS INTERPOSTOS. DUPLICATAS DE VENDAS MERCANTIS NÃO ACEITAS, MAS ACOMPANHADAS DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS FATURAS, COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E INSTRUMENTOS DE PROTESTOS. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A LICITUDE DO ATO PRATICADO PELA SACADORA. ALEGAÇÃO DE QUE AS COMPRAS FORAM FEITAS POR UM TERCEIRO, QUE AGIU DE MÁ-FÉ. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE SE DEU A REQUERIMENTO DOS LITIGANTES. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO SUSTENTA O ALEGADO PELA APELANTE. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS O PROTOCOLO DAS RAZÕES DE RECURSO. INVIABILIDADE SE HOUVE PEREMPTÓRIA IMPUGNAÇÃO DA APELADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO E, TAMPOUCO, ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA OU DA FORÇA MAIOR PARA A EXIBIÇÃO TARDIA. ARTIGOS 183, § 1º, E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTOS PARCIAIS QUE DECORRERAM DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO VALIDAMENTE ASSUMIDA, O QUE AFASTA A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO OU DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007304-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).