APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME AMBIENTAL, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - RECEPTAÇÃO (ART. 29, § 1º, III, DA LEI N. 9.605/1998, ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 180 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO E DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI ANTIDROGAS FORMULADO PELO APELANTE THIAGO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO ÀQUELE CRIME E QUE JÁ AFASTOU A CAUSA DE AUMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADA. RECURSOS DEFENSIVOS. TRÁFICO DE DROGAS. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DILIGÊNCIA FULCRADA EM ORDEM JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO, DECORRENTE DE REPRESENTAÇÃO DE AUTORIDADE POLICIAL, MOTIVADA POR DENÚNCIAS ANÔNIMAS, QUE NOTICIAVAM O COMÉRCIO ILÍCITO NA RESIDÊNCIA E NA RUA DO DENUNCIADO ALEXANDRO. APREENSÃO DE 15 PEDRAS DE CRACK E 4 PETECAS DE COCAÍNA. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DECLARAÇÕES, NA FASE POLICIAL, DE FAMILIARES DOS ACUSADOS NOS SENTIDO DE QUE ESTES PRATICAVAM A MERCANCIA ILEGAL DE DROGAS. USUÁRIO QUE CONFIRMA COMPRAR DROGA DO CORRÉU THIAGO. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO ROBUSTA. DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO E AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE INSUFICIENTE A DEMONSTRAR O ÂNIMO ASSOCIATIVO PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. PLEITO FORMULADO PELO ACUSADO ALEXANDRO NO SENTIDO DO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO APLICADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA NO CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBJETOS ADQUIRIDOS (MAIS DE 30) EM MOMENTOS DISTINTOS. CONTINUIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA APLICADA AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. MAJORANTE CALCULADA DE FORMA EQUIVOCADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. REDUÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO DO ACUSADO ALEXANDRO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO DO DENUNCIADO THIAGO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.007306-8, de Gaspar, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).